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Curso Online Direito Administrativo Agente da Fiscalização Financeira TCE 2017 Atualizado

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Curso com base no edital publicado em 20.09.2017

 

Objetivos do curso: Este curso visa preparar antecipadamente o candidato/aluno para o Cargo de Agente da Fiscalização Financeira do Tribunal de Contas do Estado de SP.

 

Formato do Curso: O curso contém  vídeos feitos exclusivamente para cobrir os tópicos do edital. Este curso é, em sua maioria teórico, contendo também simulados. Cada professor, porém, poderá utilizar questões para fixar ou complementar suas aulas.

 

Grade horária: Aproximadamente 42h

 

Professor: Luiz Gustavo

 

Cronograma: Os primeiros vídeos já estão disponíveis na área do aluno.

 

Prazo para a liberação de todos os vídeos: até 10.11.17

 

O curso poderá ser adquirido no formato Online Gravado.

 

Conteúdo Programático:

Princípios da Administração Pública

Ato Administrativo: Ato e Fato Administrativo. Classificações dos atos. Atos vinculados e discricionários. Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos. Mérito do Ato Administrativo. Atributos. Espécies. Extinção. Convalidação e conversão.

Organização e responsabilidade da Administração: entidades políticas e entidades da administração. Centralização, descentralização e desconcentração.

Responsabilidade Civil da Administração Pública: responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Risco administrativo

Servidores Públicos: Regime Jurídico. Formas de provimento e vacância. Direitos e Vantagens. Deveres, proibições e responsabilidades. Regime de Previdência complementar no âmbito do estado de SP. Plano de cargos, carreiras e vencimentos ao servidores do TCE do estado de SP.

Processo Administrativa no âmbito da administração pública estadual: Princípios, atos administrativos, procedimentos administrativos, recursos, procedimentos em espécie.

Contratos Administrativos e licitações públicas. O dever de licitar e as hipóteses de exceção à regra. Princípios da Licitação. Tipos, modalidades e espécies licitatórias. O processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de Preços. Participação de Microempresas e de pequeno porte.

Parcerias com o terceiro setor: contrato de gestão, termo de parceria, convênio, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.

Serviços Públicos: conceitos e classificações. Formas de prestação. Regulamentação e controle

Concessão e permissão dos serviços públicos: contratação, licitação, política tarifária, direitos e obrigações do usuário, obrigações da concessionária, prerrogativas do poder concedente, extinção.

 

Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle pelo Tribunal de Contas.

 

LEGISLAÇÃO:

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de SP (Lei estadual nº 10.261/68)

Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92)

Licitações e contratos Administrativos (Lei Federal nº 8.666/93)

Lei Orgânica do TCE do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 709/93)

Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8987/95)

Processo Administrativo no âmbito da Adm. Pública Estadual (Lei Estadual nº 10.177/98)

Regime das Contratações com as organizações sociais (Lei Federal nº 9.637/98)

Regime das Contratações com as organizações da sociedade civil de interesse público (Lei Federal nº 9.790/99)

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000)

Lei do Pregão (Lei Federal nº 10.520/2002)

Estatuto das Microempresas e empresas de pequeno porte - ME/EPP (Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Art. 42 a 48)

Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de SP (Lei estadual nº 14.653/2011)

Lei de Acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011)

Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013)

Regime das parcerias com as organizações da sociedade civil (Lei Federal nº 13.019/2014)

Plano de Cargos, carreiras e vencimentos aos servidores do TCE SP (Lei Complementar Estadual nº 1.272/2015)

Regimento Interno do TC do Estado de São Paulo.

Jurisprudência: Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de SP (Atualizadas até 14/12/2016)

 

O NEAF não tem plantão de dúvidas. A contratação das aulas contempla apenas o direito de acesso ao conteúdo das aulas e os materiais disponibilizados no site.

Eventuais questionamentos, apontamentos ou sugestões deverão ser encaminhados por escrito, via e-mail, para avaliação pela nossa equipe pedagógica. Mesmo nesse caso, caberá a nossa equipe decidir quando a mensagem será respondida ou, se for o caso, da necessidade da resposta.

 

Este curso é estruturado conforme uma ordem didática estabelecida pelo professor, não sendo necessariamente a mesma sequência do edital, mas esgota todos os assuntos segundo critérios da banca examinadora.

* Por motivos de força maior, o corpo docente pode ser alterado sem prejuízo da qualidade pretendida com esse curso.

* Este curso é totalmente online. Todos os vídeos são disponibilizados no site do NEAF na área do curso destinada aos matriculados.

 

REGRAS DE ACESSO E CANCELAMENTO:

- Cada vídeo poderá ser assistido por até 5 vezes dentro do prazo de 120 dias, ou o que ocorrer primeiro, a contar da data de publicação do primeiro vídeo.

- Em caso de cancelamento, caso o curso tenha iniciado na área de estudos, será descontado uma multa rescisória de 20% sobre o valor total do curso assinado. Após 50% do curso ministrado não será possível o cancelamento com ressarcimento.

- Não é possível a troca de cursos.

- Conforme os termos do serviço, em hipótese alguma será permitida a cópia, gravação/exibição ou compartilhamento das aulas (Crime previsto no artigo 184 do Código Penal).

- Nossos cursos oferecem material de apoio em pdf para acompanhamento, que podem ser impressos ou baixados pelo aluno.

 

IMPORTANTE:

O acesso ao ambiente do curso no site do NEAF será liberado imediatamente após a aprovação do pagamento, de acordo com a lista abaixo:

- Compras pelo site (através dos sistemas de pagamento online): até 48 horas, dependendo da operadora do cartão utilizado.

- Presencialmente na sede do NEAF: liberação imediata.

- Boleto bancário – prazo de 24 a 48 horas, pois depende de compensação bancária.

 

INFORMAÇÕES TÉCNICAS:

Recomendamos:

- Navegador Google Chrome;

- Navegar em nosso site através de conexão local (ou wi-fi);
- Dica: não navegue em nosso site através de conexão por dados móveis, como 3G ou 4G; pois apesar de estar liberado, este tipo de acesso é sempre mais lento ou com restrição de limite de dados mensais (pelas operadoras).

Certificado EMISSÃO DE CERTIFICADOS:

- Os certificados serão emitidos somente após o término do curso (prazo de acesso expirado no sistema);
- A solicitação deve ser feita pelo e-mail contato@neafconcursos.com.br, informando o nome completo, CPF e os cursos referentes ao pedido;
- No certificado constam: nome do aluno, curso realizado e sua carga horária;
- Os certificados podem ser solicitados no prazo de até um ano após o curso ter sido expirado;
- É cobrada a taxa de R$ 40,00 para emissão e envio de cada certificado (caso o aluno retire presencialmente na sede do NEAF, a taxa será de R$ 20,00).

 

Declaração EMISSÃO DE DECLARAÇÕES:

- A solicitação deve ser feita pelo e-mail contato@neafconcursos.com.br, informando o nome completo, CPF e os cursos referentes ao pedido;
- É cobrada a taxa de R$ 40,00 para emissão e envio de cada declaração (caso o aluno retire presencialmente na sede do NEAF, a taxa será de R$ 20,00).

Atenção:
- Em hipótese alguma estes documentos serão enviados por e-mail. Todos são enviados via postal, para o endereço do cadastro do aluno no site do NEAF;

 

Alguma dúvida?

Ligue:(11) 3129-4356

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