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Apostila TRE-SP Legislação – TJAA

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Este material é o resultado da compilação dos textos Legais e Constitucional pertinentes ao conteúdo programático do último edital para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa TRE-SP, publicado em agosto de 2016.

Em conformidade com o edital, este material compõe as seguintes disciplinas, organizadas em dois blocos distintos:

 

BLOCO 1: CONHECIMENTOS GERAIS

1. Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos:

- Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União;

- Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

- Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa;

- Lei nº 11.416/2006 - Organização da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União;

2.  Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP;

3.  Portaria TRE-SP nº 214/2015 - Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP;

4.  Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;

5.  Resolução TRE-SP nº 367/2016 - Plano Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para o período de 2016-2021.

 

BLOCO 2: CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Eleitoral

1. Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral;

2. LC nº 64/90 - Lei de Inelegibilidade;

3. Lei nº 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos;

4. Lei nº 9.504/97 - Lei das Eleições;

5. Lei nº 6.091/74 - Fornecimento Gratuito de Transporte;

6. Resolução TSE nº 21.538/03 - Alistamento e Serviços Eleitorais mediante processamento eletrônico de dados;

7. Súmulas do TSE.

 

Direito Constitucional

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Direito Administrativo

1. Lei nº 8.666/93;

2. Lei nº 10.520/02.

 

 

A estrutura desse material seguiu o seguinte padrão:

- Texto legal, Constitucional, Decretos e Súmulas;

- Breves apontamentos nos principais dispositivos;

- Tabelas comparativas para facilitar a memorização.

 

 

 

IMPORTANTE RESSALTAR:

ESTE NÃO É O MATERIAL DE APOIO UTILIZADO EM AULA NOS CURSOS DO NEAF.


Material atualizado até Agosto de 2016.

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CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO:

ALTURA: 28cm

LARGURA: 20cm

PESO: 842gr

Nº DE PÁGINAS: 372

COLORIDA

 

Prazo de Entrega:

3 (três) dias úteis + o prazo estipulado no frete escolhido

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Ligue:(11) 3129-4356

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